Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13 tribunais e seções judiciárias
que não cumprem a regra que trata da publicação dos salários dos
servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução obriga
que as informações sejam divulgadas. A norma regulamentou a Lei de
Acesso à Informação no Judiciário.
De acordo com
levantamento feito pela conselheira Luiza Frischeisen, responsável pelo
acompanhamento do cumprimento da regra, alguns tribunais não cumprem
também a resolução na íntegra. Conforme constatação do CNJ, alguns
tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de
acesso, não previstas na resolução.
No site do
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) e no Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por exemplo, o nome dos
servidores e magistrados são omitidos. Nos tribunais regionais
eleitorais da Bahia e de Goiás e na Justiça Federal da Bahia os dados
sobre remunerações não são divulgados devido a decisões judiciais que
impedem a publicidade das informações.
Para garantir o
cumprimento da norma, Luiza Frischeisen determinou que os problemas
sejam solucionados pelos tribunais em 15 dias. Segundo o CNJ, apesar das
irregularidades, a maioria dos 91 tribunais cumprem as determinações
sobre a divulgação dos salários. (Portal Terra)
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