Do Blog do Magno Martins
Para
ter direito à progressão de regime e passar a cumprir pena em casa, o
ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado no processo do mensalão,
deve antes comprovar a restituição de R$ 536.440,55 aos cofres
públicos, opinou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Cunha
havia solicitado a progressão para o regime aberto, mas o parecer da
procuradoria enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi desfavorável.
Ele já cumpriu os
requisitos objetivo e subjetivo - cumprimento de um sexto da pena e bom
comportamento - que dão direito à progressão de regime, reconhece o
procurador-geral. De acordo com Janot, contudo, o plenário do Supremo
condicionou a mudança de regime do ex-deputado à restituição dos valores
ilegalmente recebidos pela prática de peculato no esquema do mensalão.
Por isso, o PGR pede que João Paulo Cunha seja intimado para comprovar a
devolução dos valores.
"Nesse contexto,
em razão de sua condenação pelo crime de peculato, deve o sentenciado
comprovar que efetivamente devolveu o montante de R$ 536.440,55,
devidamente corrigido, como condição para a progressão de regime
almejada", opinou o procurador-geral.
Nenhum comentário:
Postar um comentário