do G1/PE
Com base na Constituição Federal de 1988, a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) reforça que prefeituras devem arcar com a
manutenção de postes e lâmpadas em locais públicos. Em Pernambuco, dados
da instituição indicam que apenas sete dos 185 municípios estão
adequados à resolução.
Os municípios geralmente apontam dificuldade em manter serviços
deste tipo, mesmo com a taxa de iluminação pública sendo cobrada pela
Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e destinada às prefeituras. O
tributo não seria suficiente, conforme comunica a gestão de Ibirajuba,
município do Agreste, por exemplo. Enquanto são gastos R$ 7 mil com
manutenção, arrecada-se apenas R$ 5 mil.
“Além da quantidade de iluminação pública que nós temos defasada,
sucateadas, o município não tem uma equipe técnica desse acervo, desse
parque de iluminação”, relata o secretário municipal Adilson Siqueira,
da pasta de Governo. Ele afirma que a prefeitura não tem um engenheiro
especialista no setor; somente possui um eletricista para serviços
diários em prédios públicos e, ainda assim, seria insuficiente.
Em Agrestina, a situação é semelhante e a gestão afirma estudar uma
medida. “Tem duas saídas: ou o município arca com os recursos próprios,
ou, de forma consorciada com outros municípios, tenta uma solução para
que isso seja resolvido”, avalia o secretário municipal Márcio Elson
Rodrigues, de Administração. Para ele, a despesa pode ser coberta com
“recursos próprios, de fonte do FPM [Fundo de Participação Municipal] ou
do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços]”.
A solução pode ser mesmo o consórcio, segundo pensa a advogada
tributarista Amanda Laís Silva. “Eles [os gestores] abririam um edital
de licitação apenas e esses municípios rateariam os valores específicos
para a iluminação pública. Um município não ficaria com o ônus sozinho”.
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